Fechado acordo no Paraná para implantação de documento único

O governador do Estado, Beto Richa e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - TRE, Desembargador Irajá Matter, assinaram na manhã desta segunda-feira (17) no Palácio das Araucárias um Termo de Cooperação Técnica que garante que dados dos eleitores que passarem pelo recadastramento biométrico também poderão ser utilizados na emissão do novo Registro de Identificação Civil - RIC.

Durante a reunião também ficou oficializado o acordo de que serão cedidos 80 servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado para trabalhar no TRE durante a fase final do recadastramento biométrico - "Como o brasileiro deixa tudo para a última hora, nós queremos estar prontos para atender a todos que nos procurarem", explicou Matter.

Cerca de 665 mil pessoas ainda não compareceram para fazer o novo título e o prazo final é dia 20 de janeiro de 2012. A intenção do acordo entre governo do Estado e TRE é de que o Paraná seja o primeiro a emitir a novo registro de identificação civil.

"O Paraná foi pioneiro no sistema biométrico e também queremos sair na frente com o documento único e nós temos condição para isso", afirmou Beto Richa.

De acordo com o secretário de Segurança Pública do Paraná, Reinaldo de Almeida Cézar, o cruzamento dos bancos de dados do Instituto de Identificação do Paraná e do TRE vai agilizar a coleta de informações para a emissão do novo documento único. "Um dos requisitos para a implantação do RIC é o sistema biométrico como nós já temos, saímos na frente", explicou Cézar.

O novo Registro de Identificação Civil vai ser semelhante a um cartão de crédito e terá todos os dados considerados essenciais na identificação pessoal como RG, CPF, Título de Eleitor, CNH e contará com diferentes itens de segurança para que não exista possibilidade de falsificação.

 

Fonte: Paraná Online

Publicado em 18/10/2011

Extraído de Recivil

Notícias

Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis

03/03/2011 - 08h09 DECISÃO Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis Aparelho de televisão e máquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento...

Disposição normativa inconstitucional

Terça-feira, 01 de março de 2011 Fixação de valor do salário mínimo por decreto é questionada no STF A possibilidade de o Poder Executivo reajustar e aumentar o salário mínimo por meio de decreto, prevista no artigo 3º da Lei nº 12.382/2011*, foi questionada por meio da Ação Direta da...

NFe do Brasil: solução gratuita para emitir NFe

Extraído de Revista INCorporativa NFe do Brasil: solução gratuita para emitir NFe A ferramenta é direcionada a companhias nacionais que já utilizam o sistema grátis da Secretaria da Fazenda 01/03/2011 - Camila Freitas A NFe do Brasil, empresa especializada em inteligência fiscal eletrônica,...

Ressarcimento de gastos médicos

Unimed não pode rescindir contrato unilateralmente (01.03.11) A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou parcialmente sentença da comarca de Itajaí e condenou a Unimed Litoral ao ressarcimento de gastos médicos efetuados por uma conveniada que não fora informada sobre a rescisão...

Direito de ter acesso aos autos

Segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos Denunciado perante a 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG) por supostamente integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras municipais – como construção...

Autorização excepcional

28/02/2011 - 14h14 DECISÃO Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao avô de uma criança, todos moradores de Rondônia, a guarda consensual do menor, por entender que se trata de uma autorização excepcional. O...